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Esta duvida é bem frequente quanto da formalização, para os micros empreendedores individuais – MEI. De antemão, digo que não se faz necessário a emissão de notas fiscais por MEI, desde que o destinatário seja pessoa física. Já no caso de vendas e prestação de serviço para outras pessoas jurídicas é necessário a emissão de notas fiscais, salvo quando de tratar de venda onde a outra parte emitir a nota fiscal de entrada do bem. Com relação a outras obrigações, o MEI esta dispensado da “Declaração Eletrônica de Serviços” e da emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e). Outras informações: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/SobreSimei.aspx