Esta duvida é bem frequente
quanto da formalização, para os micros empreendedores individuais – MEI. De antemão,
digo que não se faz necessário a emissão de notas fiscais por MEI, desde que o destinatário
seja pessoa física. Já no caso de vendas e prestação de serviço para outras
pessoas jurídicas é necessário a emissão de notas fiscais, salvo quando de
tratar de venda onde a outra parte emitir a nota fiscal de entrada do bem.
Com relação a outras obrigações,
o MEI esta dispensado da “Declaração Eletrônica de Serviços” e da emissão de
nota fiscal eletrônica (NF-e).
